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Devolução de mercadorias para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular

Analisaremos no presente Roteiro os procedimentos a serem observados pelo contribuinte paulista do ICMS relativamente aos casos de devolução de mercadorias entre contribuintes do imposto, quando a entrega efetiva da mercadoria devolvida for efetuada diretamente em estabelecimento diverso do remetente original, desde que pertencente ao mesmo titular. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490 (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 18/05/2022.

Área: ICMS São Paulo

Sociedade em nome coletivo

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as normas presentes na legislação civilista que tratam da sociedade em nome coletivo. Utilizaremos, principalmente, os artigos 997 a 1.038 do Código Civil/2002 que tratam especificamente desse tipo societário e, no que forem omissos esses dispositivos, os artigos 997 a 1.038 do Código Civil/2002 que tratam da sociedade simples. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 18/05/2022.

Área: Sociedades empresariais

Empresa é condenada por colocar empregada em espécie de “limbo previdenciário

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Brasileira de Distribuição ao pagamento das verbas trabalhistas devidas a uma empregada. Apesar de ter recebido alta médica, a balconista teve negado pela empresa o direito de assumir seu posto de trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o entendimento do relator José Luis Campos Xavier de que a empresa não pode se negar a receber a empregada que retorna ao traba (...)

Notícia postada em: 16/05/2022.

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC

A partir de hoje, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviços digitais da Receita Federal em seu nome. Com a nova funcionalidade o cidadão, pessoa física, não precisa mais emitir a solicitação, assinar, reconhecer firma e protocolar um processo. Basta acessar o e-CAC com a sua c (...)

Notícia postada em: 16/05/2022.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Receita Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI

Foi publicada nesta quinta-feira, a Instrução Normativa RFB nº 2.081/2022, regulamentando a aplicação das isenções de IPI para compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista. Com as novas regras em vigor, serão retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos desde janeiro deste ano. Com a vigência da Lei i nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, foram revogados os d (...)

Notícia postada em: 12/05/2022.

Área: Tributário Federal (IPI)

Mantida indenização à família de trabalhador morto após queda de tijolos a 18 metros de altura

Três empresas do mesmo grupo econômico, que atuam na área de engenharia, construção de edifícios e compra e venda de imóveis, foram condenadas a pagar, de forma solidária, indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil à esposa do trabalhador que morreu após acidente de trabalho em um canteiro de obras. O profissional estava exercendo a função de encarregado quando um cesto com tijolos, que era içado ao último pavimento do prédio em construçã (...)

Notícia postada em: 10/05/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresa é condenada por revista em objetos pessoais de ex-empregada

A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) condenou a Vila Gale Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, devido à revista pessoal feita em ex-empregada na entrada e saída do serviço. De acordo com a trabalhadora, a revista nos objetos pessoais (sacolas e bolsa) a constrangia na frente dos demais colegas de empresa. Em sua defesa, a empresa alegou que o procedimento era feito exclusivamente com detector (...)

Notícia postada em: 10/05/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Mãe de criança autista ganha direito a horário de trabalho reduzido e sem redução salarial

Uma funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) cumprirá metade da carga horária de 36 horas sem redução salarial, para poder cuidar de sua filha, uma criança de três anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O juiz substituto da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Vladimir Paes de Castro, concedeu o direito, em tutela de urgência, à trabalhadora. O descumprimento da empresa pode gerar multa de R$ 10 mil. Além de autista, a (...)

Notícia postada em: 09/05/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Prepostos

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições constantes no Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002, a respeito do preposto. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 18/05/2022.

Área: Sociedades empresariais

Estabelecimento empresarial

No presente artigo fazemos comentários a respeito do estabelecimento empresarial... Com base em nosso Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.402/2002. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 18/05/2022.

Área: Direito de Empresa

Veterinária: Regulamentação de produtos para uso em animais

Trataremos neste Roteiro de Procedimentos sobre a Resolução CFMV nº 1.318/2020, que veio a dispor sobre o exercício das atividades relacionadas à assistência médico-veterinária que envolvam produtos para uso em animais, bem como deu outras providências relacionadas ao tema. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 18/05/2022.

Área: Profissões regulamentadas

Vendedor obtém comissões sobre vendas de produtos devolvidos

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a empresa Via Varejo S.A. a pagar os valores de comissões descontadas de um vendedor devido à devolução dos produtos ou compras canceladas. Para o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo no TRT-RN, não se pode falar “em desconto nas comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador ou da devolução de produtos, visto que o risco da atividade (...)

Notícia postada em: 09/05/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TRT-SP não reconhece relação de emprego de policial militar com serviço de segurança privada

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou, por unanimidade, reconhecimento de vínculo de emprego de um policial militar, que trabalhava como segurança patrimonial, em uma empresa privada. Para os magistrados, deve-se rejeitar qualquer possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia entre empresas particulares com policiais da ativa durante o período em que eles estiverem vinculados às corporações. O posicionamento da (...)

Notícia postada em: 09/05/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Lei autoriza entidade beneficente a arrecadar recursos com título de capitalização

A medida vale para entidades certificadas pelo novo marco da imunidade tributária de filantrópicas, aprovado em novembro pelo Senado O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5) a lei que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadar dinheiro por meio de títulos de capitalização. A medida só vale para entidades certificadas pelo novo marco da imunidade tributária de filantrópicas (Lei Complementar 187/2021), aprovado (...)

Notícia postada em: 09/05/2022.

Área: Notícias gerais (Brasil e mundo)

Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI

Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta semana e retomará em seguida o processamento dos pedidos de isenção, de forma a reduzir, gradativamente, os pedidos acumulados des (...)

Notícia postada em: 09/05/2022.

Área: Tributário Federal (IPI)

Receita Federal lança serviço que facilitará a comprovação de informações fiscais

AReceita Federal está lançando nesta segunda-feira, 9/5, a primeira fase de um novo sistema, por meio do qual cidadãos e empresas poderão compartilhar seus dados, de forma rápida, fácil e segura e fácil para agilizar operações como financiamentos ou empréstimos. Hoje, o contribuinte que precisa comprovar uma informação fiscal para obter um serviço no mercado tem que procurar a Receita, gravar ou imprimir a cópia de uma ou mais declarações e levá-las (...)

Notícia postada em: 09/05/2022.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)