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A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.
Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.
Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".
Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).
Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!
Nº |
Data
|
Ementa |
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25.385 | 14/04/22 | ICMS - Prestação de serviço de transporte - Empresa transportadora paulista optante pelo regime do Simples Nacional - Substituição tributária nos moldes do artigo 316 do RICMS/2000 - Inaplicabilidade - Imposto recolhido indevidamente. |
25.384 | 14/04/22 | ICMS - Obrigações acessórias - NF-e emitida conforme a Portaria CAT 106/2015 - CF-e ou NFC-e referenciados incorretamente - Regularização. |
25.300 | 14/04/22 | ICMS - Operação de importação - Regime Especial referente à suspensão parcial do imposto devido no desembaraço aduaneiro (Portaria CAT-108/2013). |
25.158 | 14/04/22 | ICMS - Remessa em consignação industrial - Emissão de documentos fiscais. |
25.444 | 13/04/22 | ICMS - Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. |
25.360 | 13/04/22 | ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de plantação de eucaliptos (madeira em pé) - Corte realizado pelo adquirente - Emissão de documentos fiscais. |
25.399 | 12/04/22 | ICMS - Industrialização por conta de terceiros - Industrializador paulista optante pelo Simples Nacional - Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração/RPA, estabelecido neste e em outros Estados - Emissão de documentos fiscais. |
25.397 | 12/04/22 | ICMS - Industrialização por conta de terceiros - Industrializador paulista optante pelo Simples Nacional - Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração/RPA, estabelecido neste e em outros Estados - Emissão de documentos fiscais. |
25.396 | 12/04/22 | ICMS - Industrialização por conta de terceiros - Industrializador paulista optante pelo Simples Nacional - Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração/RPA, estabelecido neste e em outros Estados - Emissão de documentos fiscais. |
25.351 | 12/04/22 | ICMS - Obrigações Acessórias - Utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e para correção do campo da NF-e referente ao Código na NCM. |
25.331 | 12/04/22 | ICMS - Livro Digital (e-book) - Imunidade. |
25.304 | 12/04/22 | ICMS - Fornecimento de água potável canalizada pela administração pública, direta ou indireta, ou por empresas concessionárias ou permissionárias - Venda habitual de sucatas e comercialização de energia elétrica - Concomitância - Obrigatoriedade da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp). |
25.303 | 12/04/22 | ICMS - Importação de mercadoria sob o regime de drawback na modalidade suspensão - Comercialização da mercadoria produzida com insumos importados - Exportação do produto acabado efetuada por estabelecimento diverso do importador. |
25.244 | 12/04/22 | ICMS - DIFAL- Emenda Constitucional 87/2015. |
25.208 | 12/04/22 | ICMS - Redução de base de cálculo - Saídas internas realizadas com carrinhos de supermercado, carrinhos de transporte, carrinhos de abastecimento, carrinhos expositores, bem como suas partes, classificados na posição 8716 da NCM. |
25.159 | 12/04/22 | ICMS - Insumos agropecuários - Redução da base de cálculo - Diferimento - Crédito - Decretos 66.054/2021 e 66.494/2022. |
25.349 | 11/04/22 | ICMS - Simples Nacional - Sublimite - Reenquadramento no regime simplificado. |
24.864 | 11/04/22 | ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiros - Operações internas de transformação de sucatas de alumínio (NCM 7602) em produto classificado na NCM 7601 - Responsável pelo recolhimento do imposto. |
25.430 | 08/04/22 | ICMS - Obrigações acessórias - Mercadoria não entregue ao destinatário - Recusa de recebimento ou não localização - Retorno de apenas parcela das mercadorias remetidas - Devolução - Nota Fiscal. |
25.443 | 07/04/22 | ICMS - Roubo ou furto de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente - Ocorrência do fato gerador - Procedimento. |
25.438 | 07/04/22 | ICMS - Obrigações acessórias - Venda de máquina de fabricação própria com remessa em partes - Montagem no estabelecimento do adquirente paulista - Peça importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, ao estabelecimento adquirente - Nota Fiscal - Código na NCM. |
25.415 | 07/04/22 | IPVA - Isenção parcial - Veículo automotor cujo preço de venda seja superior a R$ 70 mil e inferior R$ 100 mil - PCD. |
25.411 | 07/04/22 | ICMS - Inscrição Estadual baixada - Saldo credor do imposto. |
25.366 | 07/04/22 | ICMS - Isenção na prestação de serviço de transporte de trabalhadores (artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000) na modalidade de fretamento contínuo - Condições para fruição do benefício - Região Metropolitana de Sorocaba (Lei Complementar Estadual 1241/2014). |
25.344 | 06/04/22 | ICMS - Mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte - Devolução efetuada em estabelecimento de mesma titularidade, embora diverso daquele que efetuou a venda - Estabelecimentos paulistas - Crédito - Emissão de Nota Fiscal. |
25.220 | 06/04/22 | ICMS - Reenquadramento no Simples Nacional - Sublimite - GIA - SPED. |
25174M1 | 06/04/22 | ICMS - Obrigações acessórias - Conserto de bens que integram o ativo imobilizado de contribuinte usuário final - Remessa à empresa terceirizada para conserto - Documentos fiscais - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. |
24.924 | 06/04/22 | ICMS - Obrigações acessórias - Remessa de partes e peças para estabelecimento em queserá realizada a montagem e a instalação do produto vendido - Algumas partes e peças remetidas diretamente do fornecedor, no território paulista - Venda à ordem. |
25.419 | 05/04/22 | ICMS - Substituição tributária - Operação com materiais de limpeza - Alteração do código de classificação fiscal. |
25.389 | 05/04/22 | ICMS - Crédito - Transportadora - Produto ARLA 32. |
Analisaremos no presente Roteiro os procedimentos a serem observados pelo contribuinte paulista do ICMS relativamente aos casos de devolução de mercadorias entre contribuintes do imposto, quando a entrega efetiva da mercadoria devolvida for efetuada diretamente em estabelecimento diverso do remetente original, desde que pertencente ao mesmo titular. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490 (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: ICMS São Paulo
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as normas presentes na legislação civilista que tratam da sociedade em nome coletivo. Utilizaremos, principalmente, os artigos 997 a 1.038 do Código Civil/2002 que tratam especificamente desse tipo societário e, no que forem omissos esses dispositivos, os artigos 997 a 1.038 do Código Civil/2002 que tratam da sociedade simples. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Sociedades empresariais
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Brasileira de Distribuição ao pagamento das verbas trabalhistas devidas a uma empregada. Apesar de ter recebido alta médica, a balconista teve negado pela empresa o direito de assumir seu posto de trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o entendimento do relator José Luis Campos Xavier de que a empresa não pode se negar a receber a empregada que retorna ao traba (...)
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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)
A partir de hoje, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviços digitais da Receita Federal em seu nome. Com a nova funcionalidade o cidadão, pessoa física, não precisa mais emitir a solicitação, assinar, reconhecer firma e protocolar um processo. Basta acessar o e-CAC com a sua c (...)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Foi publicada nesta quinta-feira, a Instrução Normativa RFB nº 2.081/2022, regulamentando a aplicação das isenções de IPI para compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista. Com as novas regras em vigor, serão retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos desde janeiro deste ano. Com a vigência da Lei i nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, foram revogados os d (...)
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Área: Tributário Federal (IPI)
Três empresas do mesmo grupo econômico, que atuam na área de engenharia, construção de edifícios e compra e venda de imóveis, foram condenadas a pagar, de forma solidária, indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil à esposa do trabalhador que morreu após acidente de trabalho em um canteiro de obras. O profissional estava exercendo a função de encarregado quando um cesto com tijolos, que era içado ao último pavimento do prédio em construçã (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Uma funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) cumprirá metade da carga horária de 36 horas sem redução salarial, para poder cuidar de sua filha, uma criança de três anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O juiz substituto da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Vladimir Paes de Castro, concedeu o direito, em tutela de urgência, à trabalhadora. O descumprimento da empresa pode gerar multa de R$ 10 mil. Além de autista, a (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições constantes no Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002, a respeito do preposto. (...)
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Área: Sociedades empresariais
No presente artigo fazemos comentários a respeito do estabelecimento empresarial... Com base em nosso Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.402/2002. (...)
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Área: Direito de Empresa
Trataremos neste Roteiro de Procedimentos sobre a Resolução CFMV nº 1.318/2020, que veio a dispor sobre o exercício das atividades relacionadas à assistência médico-veterinária que envolvam produtos para uso em animais, bem como deu outras providências relacionadas ao tema. (...)
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Área: Profissões regulamentadas
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Notícias gerais (Brasil e mundo)
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Área: Tributário Federal (IPI)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
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