Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Compartilhe o conteúdo:

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Data


Ementa
26.989 11/01/23 ICMS - Obrigações acessórias - Venda por contribuinte paulista destinada a matriz de uma empresa, que solicita que a entrega da mercadoria seja realizada em sua filial, ambos estabelecimentos localizados no mesmo Estado, distinto de São Paulo.
26.957 10/01/23 ICMS - Importação - Erro na Declaração de Importação e posterior reajuste no valor do imposto - Importação realizada por pessoa jurídica incorporada - Nota Fiscal complementar.
26.948 10/01/23 ICMS - Obrigações acessórias - Necessidade de inscrição estadual para cada estabelecimento de um mesmo contribuinte - Emissão de Nota Fiscal.
26.971 09/01/23 ICMS - Redução de base de cálculo - Cesta básica - Sal de cozinha.
26.956 09/01/23 ICMS - Diferimento de que trata o Decreto 51.608/2007 - Saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas.
25.992 09/01/23 ICMS - Emenda Constitucional 87/2015 - Operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista, a consumidor final não contribuinte do imposto.
26.959 06/01/23 ICMS - Substituição tributária - Operações com estojo escolar.
26.940 06/01/23 ICMS - Remessa para conserto - Encerramento das atividades do estabelecimento remetente antes da devolução do bem - Retorno a outro estabelecimento paulista ou descarte.
26.932 06/01/23 ICMS - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) - Suspensão das contribuições do PIS e da COFINS (artigo 3º da Lei Federal nº 11.488/2007) - Base de cálculo do ICMS.
26.901 06/01/23 ICMS - Produtor rural - Venda de cana-de-açúcar e de seus subprodutos a contribuintes industriais que utilizarão esses produtos na produção de álcool, açúcar e melaço e a produtores rurais, que os utilizarão na alimentação animal - Operações internas - Tributação.
26.788 06/01/23 ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura - Entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) - Vendedor remetente e adquirente original estabelecidos em São Paulo - Comodato.
26.759 06/01/23 ICMS - Obrigações acessórias - Digitalização do canhoto assinado do DANFE conforme Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) - Evento de comprovante de entrega da NF-e - Ajustes SINIEF 22/2019 e 38/2021.
25212M1 06/01/23 ICMS - Simples Nacional - Substituição tributária - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
26.922 05/01/23 ICMS - Obrigações acessórias - Movimentação de paletes e contentores (Convênio ICMS 04/1999) - CFOP.
26.894 05/01/23 ICMS - Hambúrguer composto de 100% de carne bovina, sem adição de quaisquer outros ingredientes, aditivos ou conservantes - Redução de base de cálculo do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000.
26.893 05/01/23 ICMS - Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) - Estabelecimento fabricante de produtos de carne.
26.868 05/01/23 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadorias através de "vending machines".
26.800 05/01/23 ITCMD - Doação em dinheiro realizada por doador não residente no Estado de São Paulo - Donatário residente em São Paulo - Competência.
26.704 05/01/23 ICMS - Obrigações acessórias - Consignação mercantil - Remessa em consignação de veículo classificado no ativo imobilizado por contribuinte consignante - Posterior alienação do bem pelo contribuinte consignatário.
26.913 04/01/23 ICMS - Obrigações acessórias - Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município - Mercadorias depositadas em armazém geral - Emissão de Nota Fiscal.
26.911 04/01/23 ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
26.900 04/01/23 ICMS - Produtor rural - Operações com gado em pé bovino.
26.882 04/01/23 ICMS - Substituição tributária - Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente - Portaria CAT 42/2018.
26.859 04/01/23 ICMS - Obrigações acessórias - DANFE Simplificado - Etiqueta - Valor total dos produtos.
26.402 04/01/23 ICMS - Redução de base de cálculo - Crédito outorgado - Produtos Têxteis.
26.267 04/01/23 ICMS - Substituição tributária - Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária - Solidariedade - Consulta parcialmente ineficaz.
26.022 04/01/23 ICMS - Insumos utilizados na industrialização - Crédito do imposto.
26.930 03/01/23 ICMS - Substituição tributária - Operações com acessórios para console de videogames.
26.887 02/01/23 ICMS - Crédito - Transportadora - Produto ARLA 32.
26.854 02/01/23 ICMS - Substituição tributária - Operações com materiais elétricos.
Primeira
1
2
3
4
5
6
Última

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal Valor Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Alíquotas do IRPJ e da CSLL vigentes desde 1991

Veremos neste Roteiro de Procedimentos às alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) vigentes desde o ano de 1991. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: IRPF, IRPJ e CSLL


Isenção do ICMS: Hipóteses de isenção previstas no Anexo I do RICMS/2000-SP

Apresentamos neste Roteiro um "Quadro Prático" com todos artigos presentes no Anexo I do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, o qual lista as hipóteses/situações de isenção do ICMS no Estado de São Paulo. Essa publicação visa auxiliar nossos leitores a identificar os produtos e operações beneficiados pela isenção do imposto. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Tabelas do ICMS (SP)


TRT-2 mantém justa causa de motorista que dormia no expediente

A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia em posto de combustível contratado para abastecer veículos de empresa de assistência técnica. Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para romper o vínculo empregatício. Na ação, o homem alega ter mais de dez anos de firma e que o fim do contrato se deu por suposta alegação de desídia. A empresa afirma, porém, que o desem (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Técnico obtém redução de jornada para cuidar de filho com malformação cerebral congênita

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um técnico em farmácia da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de Teresina (PI), para reduzir em 25% sua jornada semanal, ou seja, de 40 para 30 horas, a fim de acompanhar filho com síndrome de Dandy-Walker em atividades terapêuticas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pai da criança, de quatros anos de idade, precisa assumir os ônus acarretados pela síndrome, o que l (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Juiz de São Luís determina pensão mensal e indenização a trabalhador que perdeu olho direito

Soldador que perdeu a visão do olho direito em decorrência de acidente de trabalho tem direito à pensão mensal até a idade de 76 anos, além de indenização por danos morais e estéticos. A decisão é do juiz do trabalho substituto Luznard de Sá Cardoso que atendeu parcialmente os pedidos formulados pelo trabalhador em uma ação trabalhista em tramitação na 1ª Vara do Trabalho de São Luís (MA). O trabalhador sofreu o acidente, no dia 20 de julho de (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Empregada de SP que sofreu ofensas no trabalho por ser muçulmana deve ser indenizada

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dobrou o valor da indenização por danos morais a uma auxiliar de limpeza que era alvo de "piadas" discriminatórias por ser adepta de religião islâmica. O juízo de primeiro grau havia arbitrado em R$ 10 mil a reparação. No processo, a mulher afirma que durante o contrato de trabalho foi vítima de intolerância religiosa. Ela declara que era xingada de "mulher bomb (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação de novos valores do PIS/Pasep e da Cofins

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342 para questionar a entrada em vigor das novas alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Decreto 11.374/2023, da Presidência da Rep (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (PIS e Cofins)


Empresa de Natal é condenada por instalação de câmera em banheiro masculino

A 8ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou uma empresa a pagar danos morais, no valor de R$ 2 mil, a um auxiliar de logística pela instalação de câmera no banheiro masculino.O autor do processo começou a trabalhar para a empresa em outubro de 2020. No dia 19 de fevereiro de 2022, os funcionários encontraram uma câmera instalada no canto do teto do banheiro masculino, com vista para os vasos sanitários. O que, para o empregado, seria um monitoramento (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Tabela de alíquotas do Simples Nacional

Estamos disponibilizando neste Roteiro os Anexos da Lei Complementar nº 123/2006 com as alíquotas aplicáveis para fins de apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: IRPF, IRPJ e CSLL


Tabelas Progressivas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) vigentes desde 1998

Neste Roteiro apresentaremos para nossos leitores as Tabelas Progressivas, anual e mensal, para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas e vigentes desde o ano de 1998. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: IRPF, IRPJ e CSLL


CNPJ: Tabela completa com as naturezas jurídicas e qualificação do representante da entidade

Os códigos de natureza jurídica (ou tipo societário) têm por objetivo identificar a constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País, tal qual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). No presente texto, iremos apresentaremos a Tabela completa de Natureza Jurídica e os códigos de qualificação dos respectivos representante da entidade, com fulcro no Anexo V da Instrução Norm (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: IRPF, IRPJ e CSLL


INSS regulamenta nova Prova de Vida

Foi assinada hoje (24) portaria que regulamenta procedimentos do INSS para comprovar a vida dos beneficiários, conforme estabelecido na Portaria Pres/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022. Desde 1º de janeiro de 2023, cabe ao próprio INSS verificar se o beneficiário segue vivo. A portaria de hoje detalha quais ações do cidadão serão consideradas como prova de vida e como o INSS agirá quando não conseguir identificar essas movimentações. Para facil (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário (Aposentadoria)


É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral, nos casos em que houver cláusula contratual prevendo a resolução de litígio por meio da arbitragem. O entendimento foi estabelecido ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)


Mantida dispensa por justa causa de trabalhadora de Anápolis que difamou empresa nas redes sociais

A funcionária fez uma sequência de imagens no WhatsApp com legendas afirmando que o emprego era tóxico, em tom ofensivo contra a empresa, foi dispensada e entrou na Justiça, contestando. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) manteve a demissão por justa causa, por considerar que não houve qualquer prova nos autos de que a trabalhadora tivesse sido desrespeitada ou maltratada ou tivesse discutido com outro funcionário ou superior hierárquico na e (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Aplicativo de mapas é utilizado para negar vínculo de emprego entre vendedor e empresa

O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), utilizou a linha do tempo de um aplicativo de mapas para julgar um pedido de vínculo de emprego em um processo trabalhista. Com a referida prova digital, o magistrado constatou que a testemunha do trabalhador estava faltando com a verdade quanto à afirmação de que prestou serviços para a empresa. Em decorrência, Vargas acolheu a tese do empresário, que estava amparada pelo dep (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


TRT da 18ª Região (GO) decide por bloqueio de cartões de crédito de devedores de dívida trabalhista

Essa foi a decisão da maioria dos desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Prevaleceu o entendimento no sentido de ser cabível o bloqueio de cartões de crédito dos devedores, pessoas físicas, para fins de estimular, no âmbito psicológico, o cumprimento das obrigações junto ao credor trabalhista. Entenda o caso No processo de execução, diante da dificuldade no pagamento do valor devido ao credor, foi pe (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)