Isenção do ICMS: Rações para animais e insumos utilizados em sua fabricação

Postado em: - Área: ICMS paulista.

1) Pergunta:

Existe algum tipo de benefício fiscal nas saídas interestaduais de rações para animais e para os insumos utilizados em sua fabricação?

2) Resposta:

Sim, foi inserido na legislação paulista do ICMS o beneficio da isenção para essas operações. Assim, a partir dos fatos geradores ocorridos em 15/06/2012, estão beneficiadas pela isenção do ICMS as saídas interestaduais de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação, cujo destinatário esteja em Município relacionado no Anexo I do Convênio ICMS nº 54/2012, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública declarada em Decreto Estadual, decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Importante esclarecer que, referido benefício alcança apenas os seguinte produtos:

  1. ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre;
  2. rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), desde que:
    1. os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
    2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
    3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
  3. alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais;
  4. farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos;
  5. milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;
  6. aveia e farelo de aveia.

O documento fiscal relativo à saída desses produtos, além dos demais requisitos legalmente exigidos, deverá conter, no campo Informações Complementares, a expressão: "Operação isenta nos termos do Convênio ICMS 54/2012".

Por fim, recomendamos nossos leitoras a lerem o Convênio ICMS nº 54/2012 a fim de checar todas as condições para fruição desse benefício fiscal, além de seu prazo de vigência.

Nota Valor Consulting:

(1) Referido benefício aplica-se, também, na saída cujo destinatário esteja em município localizado fora do Semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional. Neste caso o benefício aplica-se a partir dos fatos geradores ocorridos em 26/10/2012.

Base Legal: Anexo I do Convênio ICMS nº 54/2012 e; Arts. 1º a 4º do Decreto nº 58.999/2013 (Checado pela Valor em 24/01/23).

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