ITCMD São Paulo

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Resumo:

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme artigo 155, I e § 1º da (CF/1988) e artigos 35 a 42 do CTN/1966.

Nesta seção analisaremos diversos temas relacionados ao mencionado imposto... Até o momento temos as seguinte publicações já postadas:


Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). (Atualizado em: 23/03/2022)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições gerais relacionadas com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), dentre os quais a incidência, não incidência, isenções, contribuintes e responsáveis, Base de Cálculo (BC), alíquota, recolhimento, entre outros pontos não menos importantes. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de informações a Lei Estadual nº 10.705/2000 e o RITCMD/2002, aprovado pelo Decreto Estadual nº 46.655/2002, que regulamenta esse imposto no Estado de São Paulo.


ITCMD São Paulo: Parcelamento de débito fiscal. (Atualizado em: 21/09/2021)

Neste trabalho analisaremos as disposições a respeito do parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com fundamento no Regulamento do ITCMD (RITCMD/2002), aprovado pelo Decreto Estadual nº 46.655/2002, bem como na Portaria CAT nº 33/2020.


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