O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins?
O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)?
O microempreendedor individual (MEI) está sujeito ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal?
De que modo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o microempreendedor individual (MEI) pode ser enviado para o domicílio do contribuinte?
Qual legislação normatiza o MEI?
O Município deve se adequar à legislação do MEI?
Quais as atividades permitidas ao MEI?
Como o Município deve fiscalizar o MEI?
O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita?
O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)?
Qual o prazo do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório concedido ao MEI?
Durante o prazo de 180 dias, o Município pode cancelar o MEI? Como?
Em que situação ocorre o cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento?
Depois do prazo de 180 dias, o Município ainda pode cancelar o MEI?
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