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O contribuinte que discute judicialmente a compensação de créditos tributários federais poderá utilizar o PER/DComp antes do trânsito em julgado da decisão?
De quem é a competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação?
O que se entende por dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Quando tem/teve início a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Quais são os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
O que vem a ser Solução de Consulta Vinculada?
Como proceder no caso de recolhimento em atraso de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sem acréscimos moratórios ou em valor menor do que o devido?
Quais são os prazos fixados para cobrança administrativa e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) de débitos tributários ou não tributários?
Há quantos dias o órgão está cumprindo totalmente os prazos?
O que é o Ranking de omissões?
Do que se trata o Nível de omissões?
Para que serve o gráfico de Reclamações?
O que é Painel LAI?
Como funciona a seção Filtros selecionados, localizada na lateral esquerda do Painel?
Quais órgãos constam no Painel LAI?
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