Taxas, tarifas e preço público

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Resumo:

Estamos disponibilizando nessa área de nosso site perguntas relacionadas às taxas que podem ser cobradas pelos Municípios. Também teremos perguntas relacionadas ao preço público, bem como tarifas, estas cobradas pelas empresas privadas e sujeitas a tributação por caracterizar receita.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:

Definição e finalidade da cobrança de taxas. (Atualizado em: 08/01/2023)

Qual a definição bem como a finalidade da cobrança de taxas pelos entes federados?

Lançamento e arrecadação de taxas: Competência legal. (Atualizado em: 08/01/2023)

Quais os entes federados têm competência legal para o lançamento e arrecadação de taxas?

Tributos, impostos e taxas: Diferenças. (Atualizado em: 08/01/2023)

Que diferenças podem ser apontadas entre os tributos impostos e taxas?

Princípios constitucionais tributários: Sujeição das taxas. (Atualizado em: 08/01/2023)

O lançamento das taxas está sujeitas aos princípios tributários previstos no artigo 150 da CF/88?

Base de Cálculo: Melhor critério para seu estabelecimento. (Atualizado em: 08/01/2023)

Qual o melhor critério para estabelecer base de cálculo, alíquota e correção para exercício seguinte?

Imunidade: Artigo 150 da CF/1988 - Aplicabilidade às taxas. (Atualizado em: 08/01/2023)

A imunidade prevista no artigo 150 da CF/88 é extensiva ao lançamento das taxas?

Não cobrança: Artigo 150 da CF/1988 - Consequências. (Atualizado em: 08/01/2023)

Qual a consequência para o ente federado que deixar de efetuar o lançamento das taxas baseado no principio da imunidade prevista no artigo 150 da CF/88?

Taxa de lixo: Não utilização do serviço pelo proprietário do imóvel. (Atualizado em: 08/01/2023)

O Município pode cobrar a taxa de lixo mesmo que o contribuinte alcançado pelo serviço não o utilize, ou seja, a coleta é feita no logradouro no entanto na economia não está sendo usada por motivo de reforma?

Taxa de licença para localização e funcionamento: Critério para valoração. (Atualizado em: 08/01/2023)

Com relação à taxa de licença para localização e funcionamento da atividade o Município pode adotar como critério para definir o valor o número de funcionários da empresa?

Taxa de licença para o exercício de atividade: Fiscalização in loco. (Atualizado em: 08/01/2023)

O Município para efetuar o lançamento através de órgão administrativo comente da taxa de licença para o exercício de atividade tem que efetivamente efetuar fiscalização “in loco”?

Taxas: Recolhimento de lixo de imóveis de propriedade da União e Estado. (Atualizado em: 08/01/2023)

Qual o procedimento do Município com relação ao lançamento da taxa de recolhimento de lixo em relação a imóveis de propriedade União e Estado localizado em seu território?

Aluguel de imóvel público: Não cobrança das taxas devidas. (Atualizado em: 08/01/2023)

Com ralação as instituição e entidades mencionadas na pergunta nº 13 qual a consequência para o Município que não efetuar o devido lançamento das taxas em que os imóveis bem com as atividades desenvolvidas estiverem enquadrados nos respectivos fatos?

Isenção: Concessão. (Atualizado em: 08/01/2023)

O Município pode conceder isenção das taxas as entidades e instituição mencionados na pergunta nº 11?

Preço público: Finalidade da cobrança. (Atualizado em: 08/01/2023)

Qual a finalidade do poder público cobrar preço público?

Princípios tributários: Artigo 150 da CF/1988 - Aplicabilidade ao preço público. (Atualizado em: 08/01/2023)

O preço público está sujeito aos princípios tributários previstos no artigo 150 da CF/88 assim como aos dispositivos previstos na Lei nº 5172/1966 CTN?
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