Como obter uma previsão de repasse do FPM anual?
Em caso de bloqueio, o que o Município poderá fazer para liberar o recurso retido?
Pode haver bloqueio do FPM? Quem pode determinar esta retenção?
Como deve ser aplicado o recurso do FPM e quais as retenções e os descontos incidentes?
Há possibilidade de alterar o coeficiente do Município e o que acontece com o FPM quando isso ocorre?
Como é feito o cálculo da população para definir os coeficientes dos Municípios?
Como é feita a arrecadação do FPM e qual a forma de repasse aos Municípios?
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