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21. Processo Sancionador e Termo

Resumo:

Estamos disponibilizando nessa área de nosso site perguntas relacionadas ao tema "Processo Sancionador, Termo de Compromisso e Acordo em Supervisão" com base nas perguntas publicadas no site do Banco Central do Brasil (Bacen). Dentre as perguntas publicadas destaca-se as relacionadas: a) Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) e; b) Termo de Compromisso.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Modelo definido de procuração. (Atualizado em: 06/03/2022)

Há algum modelo definido de procuração para o PAS no BC?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Matérias que podem ser alegadas. (Atualizado em: 06/03/2022)

Quais matérias podem ser alegadas em defesa?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Efeitos da revelia. (Atualizado em: 06/03/2022)

Quais os efeitos da revelia?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Anexação de informações. (Atualizado em: 06/03/2022)

É possível ao acusado anexar mais informações ao processo, depois de ter entregado sua defesa?


Processo Administrativo Sancionador - Defesa do acusado: Elemento de prova. (Atualizado em: 06/03/2022)

Como o acusado pode manifestar-se sobre novo elemento de prova colhido pelo Banco Central do Brasil na fase instrutória?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Órgão competente. (Atualizado em: 06/03/2022)

Qual o órgão competente para proferir decisão?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Ciência pelo acusado. (Atualizado em: 06/03/2022)

Como o acusado tem ciência da decisão?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Momento da definição. (Atualizado em: 06/03/2022)

Quando a decisão é considerada definitiva?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Sessões de julgamento. (Atualizado em: 06/03/2022)

Quando ocorrem as sessões de julgamento?


Processo Administrativo Sancionador - Decisão: Resumo das decisões. (Atualizado em: 06/03/2022)

O resumo das decisões proferidas pelo BC é público?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Prazo. (Atualizado em: 06/03/2022)

Qual o prazo para recurso?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Órgão para direção. (Atualizado em: 06/03/2022)

A qual órgão deve ser dirigido o recurso?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Procedimento. (Atualizado em: 06/03/2022)

Como o apenado pode ingressar com recurso?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Efeitos. (Atualizado em: 06/03/2022)

Quais os efeitos dos recursos?


Processo Administrativo Sancionador - Recurso às decisões: Efeito devolutivo. (Atualizado em: 06/03/2022)

Nos casos das penalidades que possuem apenas efeito devolutivo, o apenado pode requerer efeito suspensivo?


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