Há algum modelo definido de procuração para o PAS no BC?
Quais matérias podem ser alegadas em defesa?
Quais os efeitos da revelia?
É possível ao acusado anexar mais informações ao processo, depois de ter entregado sua defesa?
Como o acusado pode manifestar-se sobre novo elemento de prova colhido pelo Banco Central do Brasil na fase instrutória?
Qual o órgão competente para proferir decisão?
Como o acusado tem ciência da decisão?
Quando a decisão é considerada definitiva?
Quando ocorrem as sessões de julgamento?
O resumo das decisões proferidas pelo BC é público?
Qual o prazo para recurso?
A qual órgão deve ser dirigido o recurso?
Como o apenado pode ingressar com recurso?
Quais os efeitos dos recursos?
Nos casos das penalidades que possuem apenas efeito devolutivo, o apenado pode requerer efeito suspensivo?
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