Nota Fiscal paulista

Resumo:

A Nota Fiscal Paulista é um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.

Trata-se de um programa muito relevante na atualidade, daí a importância de difundir conhecimento a respeito de seus conceitos, regras e procedimentos. Assim, incluímos nesta área de nosso site as principais Perguntas & Respostas relacionadas à Nota Fiscal Paulista.

Registra-se que todos materiais publicados nesta seção foram elaborados em conformidade com a legislação do Estado de São Paulo. Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:


Reclamação/Denúncia/Autuação: Recebimento de créditos submetidos a denúncia. (Atualizado em: 23/08/2022)

O consumidor receberá créditos referentes aos documentos fiscais para os quais tenha registrado denúncia?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Vantagens para pagamento da multa dentro de 30 dias. (Atualizado em: 23/08/2022)

Que vantagens e benefícios há em efetuar o pagamento da multa em até 30 dias após ter sido notificado do auto de infração?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Vários pagamentos parciais. (Atualizado em: 23/08/2022)

O fornecedor poderá realizar vários pagamentos parciais?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Procedimento para apresentar defesa. (Atualizado em: 23/08/2022)

Como o contribuinte do ICMS autuado pode apresentar defesa?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Órgão para apreciação de defesa. (Atualizado em: 23/08/2022)

Que órgão apreciará a defesa apresentada pelo contribuinte do ICMS autuado?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Contribuinte autuado no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulista - Possibilidade de sanções tributárias. (Atualizado em: 23/08/2022)

O contribuinte do ICMS autuado por infrações relativas ao Programa Nota Fiscal Paulista poderá também sofrer sanções no âmbito do direito tributário?


Reclamação/Denúncia/Autuação: Concessão de bilhetes não gerados. (Atualizado em: 23/08/2022)

Caso o contribuinte do ICMS seja autuado, serão concedidos os bilhetes não gerados em razão do documento fiscal não ter sido registrado?


REDF: Envio de arquivos. (Atualizado em: 23/08/2022)

O que o estabelecimento pode fazer para evitar a necessidade de envio dos arquivos?


REDF: Transmissão de dados. (Atualizado em: 23/08/2022)

É obrigatória a transmissão dos dados que constam no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2)?


REDF: Prazo para retificação. (Atualizado em: 23/08/2022)

Qual o prazo para a retificação de REDF?


REDF: Prazo para o registro do documento fiscal. (Atualizado em: 23/08/2022)

Qual o prazo para o registro do documento fiscal?


REDF: Cancelamento de Cupom Fiscal ou de NFVC. (Atualizado em: 23/08/2022)

No caso de emissão de Cupom Fiscal ou de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2), como efetuar o cancelamento após a sua transmissão à SEFAZ ou antes dela?


REDF: Obrigatoriedade para NF-e, NFC-e e CF-e-SAT. (Atualizado em: 23/08/2022)

É necessário realizar o REDF da NF-e, NFC-e e CF-e-SAT?


Sorteios: Funcionamento. (Atualizado em: 23/08/2022)

Como funcionam os sorteios?


Sorteios: Procedimentos para participação. (Atualizado em: 23/08/2022)

Como participar dos sorteios?


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